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O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, na sexta-feira, dia 26, a lei 14.937/24, que cria a LCD – Letra de Crédito do Desenvolvimento. Essa nova modalidade de aplicação financeira visa estimular investimentos em infraestrutura, indústria, inovação e pequenas empresas, por meio de uma estrutura de crédito mais acessível e com benefícios fiscais.
Na área de meio ambiente, um dos destaques do primeiro semestre foi o Projeto de Lei 4129/21, que fixa diretrizes gerais para a elaboração de planos de adaptação à mudança do clima. A proposta foi transformada na Lei 14.904/24.
Assim que a regulamentação da reforma tributária (PLP 68/24) for aprovada pelo Senado Federal e sancionada pelo presidente, os técnicos do governo e do Congresso Nacional iniciarão o debate sobre as alíquotas dos novos tributos sobre consumo: o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo.
O senador Eduardo Gomes (PL-TO) espera que o projeto de lei que regulamenta o uso da inteligência artificial no país (PL 2.338/2023) seja votado pelo Plenário do Senado ainda no segundo semestre deste ano. Ele é o relator da matéria, que está em tramitação na Comissão Temporária Interna sobre Inteligência Artificial no Brasil, cujo funcionamento foi prorrogado por mais 60 dias.
O projeto aprovado pelas duas Casas e que aguarda sanção presidencial é o PL 2.308/2023, que estabelece o marco regulatório para a produção de hidrogênio de baixa emissão de carbono e determina incentivos fiscais e financeiros para o setor.